VENDA OU ARRENDAMENTO DE BENS IMOBILIÁRIOS – CASADOS

Pese embora um bem herdado ou obtido por doação a um dos cônjuges, seja um bem próprio do cônjuge que herdou ou recebeu a doação, no momento da venda ou arrendamento deste bem próprio, existe a obrigatoriedade, em certos casos, de ter de haver consentimento na venda ou arrendamento por parte do cônjuge não proprietário do bem.