A minha fábrica pôs todos os trabalhadores de férias 15 dias. É legal?

Isto é legal no novo quadro de medidas especiais de combate aos impactos do novo coronavírus na economia? A imposição do gozo férias a todos os trabalhadores da empresa, por decisão unilateral do empregador, em virtude de um membro da gerência ter contraído covid-19, parece-nos levantar várias questões legais. Por um lado, e em relação ao membro da gerência infetado por covid-19 e aos demais trabalhadores que com este tiveram contacto direto, deveriam estes, mediante determinação da Autoridade de Saúde, e com vista evitar o contágio de terceiros, ficar em isolamento profilático. Nestes casos, e mediante declaração emitida pelo Delegado de Saúde, estes trabalhadores gozam do direito ao pagamento de um subsídio equivalente ao subsídio de doença – com um valor correspondente a 100% da sua remuneração de referência. Assim, parece-nos que estes trabalhadores não deveriam estar a gozar férias, mas antes em situação de isolamento profilático – a qual, como se referiu, é equiparada à baixa médica. Por outro lado, e apesar de na situação relatada a Comissão de Trabalhadores ter proferido o seu parecer favorável – o que legitima o empregador a marcar férias para o mês de março – não podemos deixar de colocar a questão se tais dias consubstanciarão, efetivamente, férias. Ora, tendo em consideração a declaração do estado de emergência proferida por parte do Sr. Presidente da República, tal gozo de férias resumir-se-á ao isolamento domiciliário dos trabalhadores em apreço. O que se opõe à finalidade do direito a férias, o qual visa o descanso físico e psicológico dos trabalhadores, objetivo este que dificilmente será obtido em isolamento forçado em plena pandemia. Se é compreensível, de um ponto de vista estratégico, a decisão adotada pela empresa – pois face à amplitude da crise que estamos e iremos viver, torna-se necessário jogar mão de todas as medidas disponíveis com vista a assegurar a continuidade dos postos de trabalho – a mesma não deixa de levantar sérias dúvidas quanto à sua legalidade.

Fonte: Dinheirovivo.pt