Esconder rendimentos do Fisco no IRS?

“Por regra, as omissões ou inexatidões nas declarações ou noutros documentos fiscalmente relevantes são puníveis com coima entre 375 euros e 22 500 euros para pessoas singulares ou 750 euros e 45 000 euros para pessoas coletivas. Também por regra, estes factos passam a ser punidos como crime de fraude fiscal caso o imposto em falta seja igual ou superior a 15 000 euros por declaração. O crime de fraude fiscal é punível com pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias. Para as situações mais graves, encontra-se tipificado o crime de fraude fiscal qualificada, punível com pena de prisão de dois a oito anos para as pessoas singulares e multa de 480 a 1920 dias para as pessoas coletivas. Esta informação não dispensa a consulta de um advogado para analisar a situação específica.”

Fonte: Dinheiro Vivo

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