Tem uma dívida fiscal de uma herança de que não recebeu 1€. Terá de pagar?

“Sendo frequente a situação em que os herdeiros não procedem à partilha da herança (e assumindo que não se trata de uma herança jacente), o Código do IRS ultrapassa esta situação imputando os rendimentos da herança aos sucessores e cônjuge sobrevivo segundo a sua quota ideal nos referidos bens, caso não tenha havido partilha até ao final do ano a que os bens respeitam. Sem prejuízo do enquadramento fiscal, recorda-se que o cabeça de casal deve prestar contas anualmente. Por outro lado, os herdeiros ou cônjuge meeiro têm ainda o direito de exigir ao cabeça-de-casal que distribua por todos até metade dos rendimentos que lhes caibam, salvo se forem necessários, mesmo nessa parte, para satisfação de encargos da administração. Esta informação não dispensa a consulta de um advogado para analisar a situação específica.”

Fonte: Dinheiro Vivo

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